Projeto de Lei sobre a Municipalização de Escolas Estaduais foi retirado de pauta na Câmara de Carangola
Discutido em regime de urgência em razão do ano eleitoral, projeto está
recebendo as adequações necessárias
Na reunião da Câmara de
Vereadores do último dia 24/05, o Projeto de Lei nº 066/2022 de autoria do
Poder Executivo, que autorizaria a Prefeitura de Carangola a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a adesão ao
Projeto Mãos Dadas para absorver a Escola Estadual do Bairro Santo Onofre e
Escola Estadual Professor Augusto Amarante, foi retirado de pauta a pedido do
Líder do Governo, vereador Carlos Augusto Ribeiro Benedito (Carlos do
Laboratório).
Como justificativa para a
retirada de pauta, o parlamentar argumentou que o projeto precisaria passar por
adequações antes de tramitar corretamente na Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente
do Poder Legislativo, vereador Luciano Amaral, explicou que a necessidade da
retirada foi devido a um ofício recebido do Sind-UTE Subsede Carangola, cobrando
o cumprimento da Lei Municipal nº 5.282/2021, aprovada pelos vereadores no ano
passado.
De acordo com a Lei 5.282/2021,
ficou estabelecido que em todas as ações de municipalização da educação pública
no Município de Carangola deverá haver a participação de profissionais efetivos
da rede educacional estadual, por meio de uma comissão devidamente constituída.
E na discussão para a adesão ao Projeto Mãos Dadas não foi formada essa
comissão, que deveria elaborar um parecer favorável ou contrário à
municipalização.
Ainda que esse parecer tenha caráter
meramente opinativo, precisaria constar anexado ao Projeto de Lei encaminhado à
Câmara. Ou seja, o Projeto de Lei nº 066/2022 não poderia entrar em votação sem
o parecer da comissão e, por essa razão, teve que ser retirado de pauta.
O Executivo Municipal deverá
reenviar o projeto para a Câmara, juntamente com o devido parecer da comissão
de profissionais estaduais. Isso porque já solicitou da Superintendência Regional
de Ensino de Carangola (SRE) a formação da comissão. A SRE, por sua vez,
encaminhou comunicado às escolas estaduais para que profissionais efetivos
interessados em participar da comissão se candidatem voluntariamente.
A Prefeitura estipulou o prazo de
02/06 para formação da comissão. Já o parecer deverá ser elaborado e entregue
na Câmara Municipal de Carangola até o dia 06/06.
Audiência Pública
A audiência pública sobre o
projeto de absorção/municipalização, realizada no dia 21 na Câmara, contou com
um número expressivo de participantes. Dentre as autoridades presentes, além
dos 13 vereadores, também participaram a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, a
Superintendente Regional de Ensino de Carangola, Betty Giovannoni, a Secretária
Municipal de Educação, Ludimila Cardoso, e a Coordenadora do Sind-UTE
Carangola, Vânia Bianchini. Profissionais da educação, pais de alunos e
representantes da comunidade (sobretudo dos bairros Triângulo e Santo Onofre)
marcaram presença no plenário.
Presidida pelo vereador Patrick
Drumond, a audiência pública transcorreu de maneira ordeira e foi uma
oportunidade para debater o projeto, tanto em seus aspectos positivos (defendidos
pelos governos estadual e municipal), tanto pelos negativos (expostos
pelos profissionais da educação, Sind-UTE, Deputada Beatriz Cerqueira e pelos
vereadores Wladymir Gusmão, Luiz Miranda e Patrick). Bandeiras do Sind-UTE e
faixas foram colocadas no interior da Câmara Municipal manifestando opinião
contrária ao projeto. As maiores preocupações são com a carreira dos
profissionais e o custeio das escolas pelo município, colocando-as sob risco de
fechamento.
A Deputada Beatriz Cerqueira, que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciou a falta de transparência, planejamento e de critérios para a municipalização de escolas estaduais por meio do Projeto Mãos Dadas. E lamentou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estejam sendo direcionados para financiar esse projeto e não para valorizar os servidores da educação.
A Coordenadora do Sind-UTE, Vânia Bianchini, reafirmou a posição do sindicato: “O Projeto Mãos Dadas não passe de um processo de transferência de responsabilidades do governo do Estado para o município. O projeto precariza o ensino público e não possui nenhuma garantia para o município e para a vida funcional dos trabalhadores em educação”.
