O Prefeito de Carangola, Silas Vieira, aprovou a Lei Municipal nº 5.341/2021 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Carangola. De acordo com o texto, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Entre as competências
do Conselho estão: formular a política de promoção da igualdade racial;
formular critérios para implementação de políticas públicas setoriais à
população negra; identificar necessidades e propor medidas necessárias à
implementação de políticas setoriais relativas à igualdade racial.
Além disso, prevê o
recebimento e encaminhamento de denúncias, reclamações de pessoas ou
entidades que tiveram seus direitos violados aos órgãos competentes. Ainda
prevê o incentivo ao poder público para reservar, aos negros, um percentual das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
Foi também criado o
Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR), que é
administrado pelo Conselho. Seus recursos são destinados ao atendimento das
ações de promoção da igualdade racial.
O vereador Carlos
Candinho (PDT), que participou juntamente com uma equipe multidisciplinar
formada por professores, assistentes sociais do município e representantes de
entidades, enalteceu a importância da lei aprovada:
“O Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial é uma conquista para nós do movimento negro,
representa um avanço muito grande nesta luta por justiça social, por inclusão e
combate à discriminação. Precisamos de mais conquistas como essa para que os
negros, e principalmente os mais humildes, possam exercer sua cidadania com
mais dignidade. Na política, também a representatividade negra precisa ser
aumentada para ampliar a diversidade racial nos cargos políticos”. Afirmou o
vereador Candinho.