A Planejar Consultoria & Engenharia, empresa que executa o Programa Casa Legal em Carangola, entregou esta semana os dois primeiros Certificados de Regularização Fundiária para os Cartórios do 1º e 2º Ofício a fim de registrar as matrículas individuais de 177 lotes dos bairros Floresta (112 lotes) e Vitória (65 lotes), somando cerca de 102 mil metros quadrados de área. Os documentos contêm, para cada bairro, a planta de parcelamento aprovada pela prefeitura e cartório, documentos e nomes dos proprietários de lotes que se inscreveram no Programa Casa Legal. Os moradores que não se cadastraram poderão ainda participar do programa de regularização fundiária da Prefeitura.
Uma vez que o cartório registre a matrícula de cada lote, a escritura poderá ser emitida para aqueles proprietários que já quitaram o contrato com a empresa concessionária para execução dos serviços de regularização. O valor do contrato é calculado a partir do preço de R$ 6,50 por metro quadrado de lote. Os recursos são destinados ao pagamento dos custos para a execução de todas as etapas técnicas do processo de regularização, que incluem serviços especializados e de médio e longo prazo envolvendo advogados, engenheiros, arquitetos, ambientalistas e assistentes sociais.
ETAPA DE REGULARIZAÇÃO
Entre as etapas de regularização fundiária estão o levantamento planialtimétrico, realizado com vôo de drone, e a geração da planta do loteamento com a descrição individual de cada lote e a realização de estudos diagnósticos para levantamento das informações das pessoas que detém a posse do imóvel; dos dados cartoriais e da infraestrutura urbanística e ambiental, que vai averiguar as condições de risco e de proteção da área a ser regularizada. Todos esses produtos compõe o Projeto de Regularização Fundiária, que será registrado no Cartório de Registro de Imóveis com o número de matrícula do loteamento. Feito isso,o cartório recebe a Certidão de Regularização Fundiária para individualizar as matrículas dos lotes e emitir as escrituras para os proprietários inscritos no programa.
O programa Casa Legal só foi possível de ser iniciado porque a Prefeitura emitiu um decreto incluindo os bairros a serem regularizadas como áreas de interesse social. Desse modo, foi possível eliminar vários custos do processo de regularização fundiária, como parte dos custos cartoriais, a aprovação e registro da planta do loteamento e a emissão e registro do primeiro título de propriedade. Para que os próprios moradores pudessem pagar os serviços técnicos do processo, a Prefeitura emitiu um decreto de preço público. Em geral, o programa está permitindo que a área urbana do município seja regularizada e dando a oportunidade aos moradores de garantir sua escritura registrada em cartório a um preço muito inferior ao valor de mercado.
Carangola é um dos primeiros municípios de Minas a utilizar o instrumento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S definido pela Lei Federal 13.465/2017 para atender as áreas em que há predominância de famílias de baixa renda. O programa Casa Legal teve início em janeiro de 2020 e já está em fase avançada nos bairros Coroado, Eldorado, Ponte Vedra e Caixa D´Água, que somam mais de 300 lotes. Ao final do projeto espera-se alcançar a marca de cerca de 2.200 imóveis regularizados.
Mais informações: Luiz Lacerda (31) 99848-4282